Já está na pauta do Plenário de terça-feira (31) o substitutivo da Câmara ao projeto de decreto legislativo (PDS 19/99), que determina a realização de um plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós, a ser constituído pelo desmembramento da área onde atualmente se situam 27 municípios do oeste do Pará.
Antes, porém, os senadores precisam votar quatro medidas provisórias (MPs), transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs 11/11; 13/11; 14/11; e 15/11), que estão trancando a pauta e cujo prazo de votação encerra-se na quarta-feira (1º).
Vivem na região onde se pretende criar o estado do Tapajós 1,7 milhão de pessoas, aproximadamente, numa extensão de 508 mil Km². Os 27 municípios que podem integrar a nova unidade da Federação são: Almeirim, Prainha, Monte Alegre, Alenquer, Óbidos, Oriximiná, Faro, Juruti, Belterra, Santarém, Porto de Moz, Vitória do Xingu, Altamira, Medicilânia, Uruará, Placas, Aveiro, Itaituba, Trairão, Jacareacanga, Novo Progresso, Brasil Novo, Curuá, Rurópolis, Senador José Porfírio, Terra Santa e Mojuí dos Campos.
Procedimentos
Pelo substitutivo, o plebiscito deverá ser realizado no prazo de seis meses, contados a partir da promulgação do decreto legislativo. O Tribunal Superior Eleitoral (TST) deverá expedir instruções ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará para a organização, realização, apuração, fiscalização e proclamação do resultado do plebiscito.
No prazo de dois meses, contados a partir da proclamação do resultado do plebiscito, caso este aprove a criação do estado do Tapajós, a Assembleia Legislativa do Pará deverá submeter a medida aos parlamentares. Depois, a Assembleia deverá informar o resultado desse procedimento em três dias úteis ao Congresso Nacional.
Assim como o referendo, o plebiscito é uma consulta feita à população para que decida sobre questão de relevância a respeito de matéria constitucional, legislativa ou administrativa. É convocado antes de um ato legislativo ou administrativo, para que a população aprove ou não, pelo voto, a proposta a ela submetida.
Projeto
O projeto original é de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e foi aprovado pelo Senado no dia 23 de novembro de 2000. Ao ser votado na Câmara, a proposição sofreu duas alterações: a primeira incluiu dois municípios - Mojuí dos Campos e Senador José Porfírio - entre aqueles que integrarão o novo estado, caso seja criado; e a segunda incluiu no projeto artigo estabelecendo os procedimentos a serem adotados pela Assembleia Legislativa do Pará. Devido a tais alterações, a proposta voltou a ser examinada pelo Senado na forma de substitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. da Câmara.
Esse substitutivo recebeu voto favorável do relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (25), juntamente com o pedido de urgência para a tramitação da matéria pelo Plenário do Senado.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
